Denúncias de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual) ou falta de proteções em obras. Deverá procurar o MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.

Riscos de desabamento e de segurança em edificações. Deverá procurar a Defesa Civil.

Deliberar sobre recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos e entregas de alvarás de construção e de habite-se. Deverá procurar a Prefeitura.

Questões financeiras, comerciais, perdas e danos. Deverá procurar a Justiça Comum, Juizados Especiais Cíveis.

Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros). Deverá contratar um profissional habilitado no CREA-MS para confecção de um Laudo Técnico com a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.


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