O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul - Crea-MS, é uma autarquia federal que presta serviço público de fiscalização do exercício profissional nas áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e médio. Nossa responsabilidade institucional e legal de fiscalização é verificar se a obra e/ou serviço desenvolvido pelos profissionais, acima citados, está sendo executada(o) sob a responsabilidade técnica e acompanhamento de profissional habilitado.
NÃO COMPETE À EQUIPE DO CREA-MS:
A fiscalização de trabalhadores sem Equipamentos de Segurança Individual - EPIs, falta de telas protetoras e/ou para-ciscos em obras. Nesses casos, a denúncia deve ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho de sua cidade.
A fiscalização relativa a problemas com afastamento de obras, aberturas irregulares de janelas, construção invadindo calçadas ou áreas vizinhas, barulho e poeira em excesso, etc. Nesses casos a denúncia deve ser dirigida à Secretaria ou Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de sua cidade.
A fiscalização de situações de risco de desabamento de obras. Neste caso, a denúncia deve ser feita à Defesa Civil de sua cidade.